Alguns equívocos na declaração de sentença do Juiz Elder Lisboa sobre a greve dos professores, conforme analise da assessoria jurídica do SINTEPP
Decisão do Juiz
1 – O imediato retorno as atividades laborais de 100% (cem por cento) dos professores públicos estaduais sob pena de ser declarada ilegal a greve mantida até o momento deste decisum.
Analise jurídica do SINTEPP
a) Este ponto da decisão judicial apresenta dubiedade e um equívoco, qual seja: o magistrado considera apenas os professores como categoria grevista, exigindo, portanto, o retorno de “100 (cem por cento) dos professores públicos estaduais”, desconsiderando que se trata de uma greve de trabalhadores em educação.
Comentário do blogueiro: Os funcionários da secretaria, serventes, vigias e os técnicos em educação (pedagogos) podem continuar em greve, apenas os professores estão obrigados a retornar ao trabalho.
Analise jurídica do SINTEPP
b) Além do evidente equívoco supracitado, é dúbia a decisão do juízo quanto ao exato momento da ilegalidade da greve, na hipótese de descumprimento da decisão por parte do SINTEPP.
O que pode fazer a assessoria jurídica do SINTEPP
O instrumento jurídico adequado para sanar estas questões é o embargo de declaração. A ASJUR/SINTEPP, também combaterá o ponto 1 em sede de apelação.
Decisão do Juiz
2 – Determino ao Estado do Pará que não desconte os dias paralisados pelos professores grevistas, e se o fez, que devolva àqueles que sofreram descontos no pagamento vindouro.
Analise jurídica do SINTEPP
a) Ponto favorável, portanto, não seria passível de recurso por falta de interesse de agir (análise preliminar).
Decisão do Juiz
3 – Determino ao Estado do Pará que adote todas as providências necessárias para atualização do piso salarial devido aos professores conforme os termos da lei e decisão do STF, bem como a implantação do PCCR da categoria em até 12 (doze) meses, com termo inicial a partir de janeiro de 2012.
Analise jurídica do SINTEPP
a) Este ponto, também, é bastante confuso na decisão do juízo. Através de uma interpretação literal do texto chega-se a fácil conclusão que o Estado do Pará deverá pagar o piso salarial imediatamente (“conforme os termos da lei e decisão do STF”) e o PCCR em até 12 (doze) meses, com termo inicial a partir de janeiro de 2012.
b) Ocorre que, segundo declaração do próprio magistrado, não é essa a interpretação correta. A real intenção do juiz é que o piso salarial e o PCCR sejam implementados em até 12 (doze) meses. Tratando-se, assim, de um evidente equívoco gramatical, sendo, por isso, matéria de embargos de declaração.
c) Além da obscuridade presente neste ponto, vale ressaltar que esta matéria é extra petita o que deverá ser combatido pela ASJUR/SINTEPP em sede de apelação.
Comentário do blogueiro: Em relação ao PCCR há uma contradição, o governo afirma que já implementou o plano de cargos e carreira. E o juiz diz que ele deve fazer em 12 meses, ou seja, o juiz reconhece que o PCCR não está sendo cumprido.
Decisão do Juiz
4 – Determino ao SINTEPP que apresente a este juízo no prazo de 10 dias o calendário que garanta a reposição da das aulas perdidas.
Analise jurídica do SINTEPP
a) Ponto favorável, portanto, não seria passível de recurso por falta de interesse de agir (análise preliminar).
Decisão do Juiz
5 – Determino ao Estado do Pará que inicie Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aos professores que insistirem no movimento grevista.
Analise jurídica do SINTEPP
a) Ponto que será combatido em sede de apelação.
Comentário do blogueiro: Se a SEDUC for instalar um PAD para cada professor grevista não fará mais nada até o fim do mandato do atual governador, a burocracia irá travar, serão milhares de processos.
Decisão do Juiz
Aplico em caso de descumprimento desta ordem judicial, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de multa por cada dia de descumprimento, a ser pago não pelos cofres do sindicato réu, e sim, pelo seu presidente.
Analise jurídica do SINTEPP
a) Neste ponto, fica evidenciado mais um crasso equívoco do magistrado. Isto porque, o SINTEPP em sua estrutura diretiva sequer tem o cargo de presidente, o que deve ser matéria de embargos declaratórios.
b) Em sede de apelação, será devolvida para o reexame do tribunal a absurda e temerária decisão de punir com multa, em caso de descumprimento da ordem judicial, não a entidade sindical, mas a pessoa física de seu “presidente”.
Comentário do blogueiro: Neste item cabe perguntar ao magistrado se valerá o “plano da Casa Bahia”, ou seja, a multa poderá ser parcelada em 12 vezes?
Marcelo Carvalho
Decisão do Juiz
1 – O imediato retorno as atividades laborais de 100% (cem por cento) dos professores públicos estaduais sob pena de ser declarada ilegal a greve mantida até o momento deste decisum.
Analise jurídica do SINTEPP
a) Este ponto da decisão judicial apresenta dubiedade e um equívoco, qual seja: o magistrado considera apenas os professores como categoria grevista, exigindo, portanto, o retorno de “100 (cem por cento) dos professores públicos estaduais”, desconsiderando que se trata de uma greve de trabalhadores em educação.
Comentário do blogueiro: Os funcionários da secretaria, serventes, vigias e os técnicos em educação (pedagogos) podem continuar em greve, apenas os professores estão obrigados a retornar ao trabalho.
Analise jurídica do SINTEPP
b) Além do evidente equívoco supracitado, é dúbia a decisão do juízo quanto ao exato momento da ilegalidade da greve, na hipótese de descumprimento da decisão por parte do SINTEPP.
O que pode fazer a assessoria jurídica do SINTEPP
O instrumento jurídico adequado para sanar estas questões é o embargo de declaração. A ASJUR/SINTEPP, também combaterá o ponto 1 em sede de apelação.
Decisão do Juiz
2 – Determino ao Estado do Pará que não desconte os dias paralisados pelos professores grevistas, e se o fez, que devolva àqueles que sofreram descontos no pagamento vindouro.
Analise jurídica do SINTEPP
a) Ponto favorável, portanto, não seria passível de recurso por falta de interesse de agir (análise preliminar).
Decisão do Juiz
3 – Determino ao Estado do Pará que adote todas as providências necessárias para atualização do piso salarial devido aos professores conforme os termos da lei e decisão do STF, bem como a implantação do PCCR da categoria em até 12 (doze) meses, com termo inicial a partir de janeiro de 2012.
Analise jurídica do SINTEPP
a) Este ponto, também, é bastante confuso na decisão do juízo. Através de uma interpretação literal do texto chega-se a fácil conclusão que o Estado do Pará deverá pagar o piso salarial imediatamente (“conforme os termos da lei e decisão do STF”) e o PCCR em até 12 (doze) meses, com termo inicial a partir de janeiro de 2012.
b) Ocorre que, segundo declaração do próprio magistrado, não é essa a interpretação correta. A real intenção do juiz é que o piso salarial e o PCCR sejam implementados em até 12 (doze) meses. Tratando-se, assim, de um evidente equívoco gramatical, sendo, por isso, matéria de embargos de declaração.
c) Além da obscuridade presente neste ponto, vale ressaltar que esta matéria é extra petita o que deverá ser combatido pela ASJUR/SINTEPP em sede de apelação.
Comentário do blogueiro: Em relação ao PCCR há uma contradição, o governo afirma que já implementou o plano de cargos e carreira. E o juiz diz que ele deve fazer em 12 meses, ou seja, o juiz reconhece que o PCCR não está sendo cumprido.
Decisão do Juiz
4 – Determino ao SINTEPP que apresente a este juízo no prazo de 10 dias o calendário que garanta a reposição da das aulas perdidas.
Analise jurídica do SINTEPP
a) Ponto favorável, portanto, não seria passível de recurso por falta de interesse de agir (análise preliminar).
Decisão do Juiz
5 – Determino ao Estado do Pará que inicie Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aos professores que insistirem no movimento grevista.
Analise jurídica do SINTEPP
a) Ponto que será combatido em sede de apelação.
Comentário do blogueiro: Se a SEDUC for instalar um PAD para cada professor grevista não fará mais nada até o fim do mandato do atual governador, a burocracia irá travar, serão milhares de processos.
Decisão do Juiz
Aplico em caso de descumprimento desta ordem judicial, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de multa por cada dia de descumprimento, a ser pago não pelos cofres do sindicato réu, e sim, pelo seu presidente.
Analise jurídica do SINTEPP
a) Neste ponto, fica evidenciado mais um crasso equívoco do magistrado. Isto porque, o SINTEPP em sua estrutura diretiva sequer tem o cargo de presidente, o que deve ser matéria de embargos declaratórios.
b) Em sede de apelação, será devolvida para o reexame do tribunal a absurda e temerária decisão de punir com multa, em caso de descumprimento da ordem judicial, não a entidade sindical, mas a pessoa física de seu “presidente”.
Comentário do blogueiro: Neste item cabe perguntar ao magistrado se valerá o “plano da Casa Bahia”, ou seja, a multa poderá ser parcelada em 12 vezes?
Marcelo Carvalho
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