Governo do Estado do Pará continua descumprindo decisão do STF e não paga o piso salarial dos professores. O valor do piso, segundo o Ministério da Educação, é de R$1.187,97. O piso é a remuneração básica, sem acréscimos ou gratificações.
O vencimento base dos professores AD-4, com nível superior, em abril será de R$1.096,44. Ficará R$91,53 abaixo do valor estabelecido por lei.
Parece que a nova gestão estadual se notabilizará por reincidentes descumprimentos de leis, na lista temos o PCCR dos professores, o Piso Salarial e pasmem até a portaria de lotação (Nº 023/2011-GS), recém editada pela própria SEDUC parece que não será cumprida.
Art. 3º - A Jornada de Trabalho é constituída de hora aula e hora atividade, sendo que a hora atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho e deve ser cumprida na escola.
O Ministério Público tem que se manifestar em favor dos professores, também cabe ao SINTEPP provocar o MP e ingressar com ação civil pública em favor do piso e do PCCR, caso contrário, continuará valendo a piada que diz que lei é "potoca".
Segundo a Wikipédia a ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Marcelo Carvalho
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