O PCCR, o governo, o SINTEPP e a questão da constitucionalidade

Em maio participei de uma assembleia do SINTEPP, na qual o advogado do sindicato, em uma postura quase governista, tentou persuadir a categoria argumentando que o PCCR dos profissionais da educação, na forma como fora aprovada pela ALEPA, era inconstitucional e não poderia ser implementado pelo governo.

O advogado sugeriu que a categoria tivesse bom senso e aceitasse as modificações nos artigos apontados pelo governo como inconsistentes juridicamente, caso contrário, qualquer pessoa poderia entrar com uma ação o que resultaria na suspensão do PCCR. 

Não havia alternativa: a categoria tinha que ceder e aceitar as alterações.

Na assembleia a categoria rejeitou em parte a posição do advogado e de parte da diretoria do sindicato, os professores votaram pela implementação imediata do PCCR e que os ajustes fossem feitos ao longo do processo, ou seja, concomitante a implementação do plano.

Sábia decisão da categoria. Não dá mais para esperar, o PCCR tem que ser efetivado. É lei.

Na época escrevi um texto, aqui no blog, no qual argumentava que se a categoria ficasse na dependência de uma nova lei aprovada pela ALEPA, o PCCR não seria efetivado em 2011 (leia aqui).

Depois de alguns meses, ao que parece, nenhum projeto de lei foi enviado à ALEPA. Num passe de mágica o PCCR voltou a ser juridicamente viável e governo e SINTEPP, sustentam que em outubro o tão aguardado plano de cargos, carreira e salário tornará realidade.

O que mudou? Veja a explicação que consta no site do SINTEPP:

PCCR – O Governo do Estado reafirmou que o pagamento, com o devido enquadramento de todos os profissionais da educação, inclusive os municipalizados, sairá no contracheque de outubro. Em relação aos aposentados o SINTEPP irá agendar uma reunião com o presidente do IGPREV. 

Uma cláusula do plano que antes era considerada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado, que obrigava os Especialistas, Mestres e Doutores a optar por um enquadramento diferenciado, foi reconsiderada pelo governo, após as contestações jurídicas e políticas do sindicato, o que fez com que a SEDUC voltasse atrás na sua decisão e permitiu que estes profissionais permanecessem na sua classe, mantendo a gratificação respectiva.

Fonte:
http://www.sintepp.org.br/?action=noticia.detalhe&id=167


Na assembleia de maio o advogado do sindicato concordava coma interpretação do governo, ou seja, o PCCR era inconstitucional. A categoria manteve-se firme, rejeitou a tese de primeiro aprovar mudanças para depois implementar o plano. Aí o governo mudou de ideia, a PGE reconsiderou e alegou a constitucionalidade da lei, aí o advogado do sindicato e o sindicato também passam a adotar este entendimento.

Moral da história: 

1ª - Certos estavam os professores que firmaram posição na assembleia de maio!

Marcelo Carvalho