Primeira discussão sobre a minuta da “nova” portaria de lotação

Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará. LEI Nº 5.351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.         

 Prezados Professores:

Em cumprimento ao que nós propusemos, entregamos a Vossa Senhoria a Lei n° 5351, de 21.11.86 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério, bem como o Decreto nº 4714 de 09.02.87 que a regulamenta.

O novo Estatuto do Magistério, além de ser um instrumento destinado a disciplinar de maneira mais adequada a atividade docente e especializada do ensino de 1° e 2° graus, traz na sua essência, a perspectiva de uma carreira esperada há muito tempo, pelos professores que integram a rede estadual de ensino. Carreira essa, que oportuniza, efetivamente o progresso em todos os sentidos, além de profissional, para uma perfeita e integral realização pessoal.

Nossa preocupação na elaboração da nova lei esteve constantemente voltada para a melhoria da qualidade do ensino, primeira meta do atual governo e, em obediência a tal objetivo, foi toda ela visualizada em termos de valorização do Magistério e, conseqüentemente, da valorização da escola pública. Nela queremos garantir a permanência do aluno, através de boa qualidade do ensino a ele oferecido, qualidade essa que requer tanto o compromisso dos educadores com o sucesso dos alunos, quanto o investimento estatal na melhoria das condições de seu trabalho.

Gostaríamos de destacar, os pontos importantes deste Estatuto.

a) redução de Jornada em sala de aula e concessão de tempo remunerado para preparação de aulas, correção de provas, além de atendimentos a pais e alunos;

b) estímulo ao aperfeiçoamento do professor e especialista, tendo como conseqüência a ascensão na carreira;

c) valorização salarial do magistério. Persuadidos de que, ao contribuir para melhorar as condições de trabalho dos educadores, poderemos oferecer aos alunos de nossas escolas públicas ensino de boa qualidade, aproveitamos a oportunidade para agradecer a todos aqueles que conosco colaboraram para atingir os objetivos. 

Ariberto Venturini, Secretário de Estado de Educação (1987)

 A minuta da portaria de lotação de 2012 nega categoricamente o espirito da lei do Piso (Lei Federal de nº 11.738/2008) e também do Estatuto do Magistério que data de 1986, na compreensão de que a hora atividade deve significar uma redução de Jornada em sala de aula e concessão de tempo remunerado para preparação de aulas, correção de provas, além de atendimentos a pais e alunos.

Desenvolverei a análise com o exemplo do professor com jornada de 30 horas semanais

Hoje, um professor trabalha esta jornada em um turno, significa dizer que ele trabalha de segunda a sexta e ministra seis aulas em cada dia da semana, podendo ser pela manhã ou tarde. São seis aulas diárias que perfazem 30 aulas semanais, 150 aulas por mês. Se a ideia é reduzir o tempo em que o professor exerce a regência, o cálculo correto seria reduzir em 1/3 (conforme a lei do Piso) o tempo de trabalho com os alunos e o restante da carga horária dedicar às atividades extraclasse; assim a nova jornada deveria ser: 20 horas em regência e 10 em preparação de aulas, correção de provas, além de atendimentos a pais e alunos.

Na contramão desta intenção está a minuta elaborada pela SEDUC; pela nova portaria de lotação a jornada de 30 horas semanais ficará assim: 24 horas de regência de classe (até 30 aulas) e 06 horas atividades, cumprindo no mínimo 02 horas de trabalho no ambiente escolar.

Caro leitor, a primeira constatação é de que não haverá redução no tempo da regência, pois o professor continuará ministrando 30 aulas. A segunda constatação é de que haverá aumento no tempo de trabalho na própria escola: no mínimo 02 horas.

Hoje, o professor para ministrar as seis aulas diárias permanece na escola das 7:30 às 12h15min (turno da manhã) ou das 13:30 às 18h15min (turno da tarde); seu tempo na escola* é igual a 4 horas e 45 minutos (contando com o intervalo - alguns chamam de recreio - que é de 15 minutos). Com a obrigação de permanecer mais duas horas na escola, e digamos que isto seja feito com o acréscimo de uma aula em cada dia de trabalho, o professor passará a trabalhar até às 13h (turno da manhã) e até as 19h (turno da tarde). Onde está a redução?

Para piorar, vamos imaginar que as seis aulas diárias, obrigatórias em regência, sejam ministradas no modelo ou horário vigente, ou seja, os alunos continuarão tendo suas aulas nos horários de costume, das 07h30min às 12h15min (turno da manhã) ou das 13h30min às 18h15min (turno da tarde). Neste caso, os professores farão suas atividades de planejamento após as aulas, no horário de 12h15min às 13h (não vai almoçar?) ou das 18h15min às 19h**.

Como diz minha sobrinha adolescente: “Ninguém merece!"

Ou para manter a pose de intelectual: A única mudança permitida é aquela sugerida pelo príncipe de Falconeri: tudo deve mudar para que tudo fique como está. Wikipédia

 

* Se considerar o tempo da organização do trabalho docente em hora relógio e não em hora aula (como foi e é até hoje), o tempo de permanência do professor no turno passará de 4 horas e 45 minutos para 6 horas. A entrada seria 07h30min e a saída 13h30min (manhã) e 13h30min e saída 19h30min (tarde).

** Se o professor tiver outro vínculo na rede particular ou municipal, ficará totalmente inviável o trabalho.

Marcelo Carvalho