Agora é oficial: O governo não cumprirá a lei do Piso.
Veja a nota da SECOM:
"Foi repassado também à categoria, que, no pagamento da folha deste mês, será incluído no contracheque dos servidores, como forma de antecipação do cumprimento do piso nacional, um acréscimo de 30% da diferença entre o valor do vencimento base e o valor do vencimento nacional. Com isso, o piso inicial de um professor que hoje trabalha durante 40 horas semanais no Pará, será de R$ 1.121,34, ou seja, apenas R$ 65,66 reais a menos do que a média do piso nacional que é de R$ 1.187 reais.
Vamos aos esclarecimentos:
Segundo o dicionário Silveira Bueno a palavra adiantamento significa: pagamento adiantado, progresso, avanço.
O Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/07/2008 foi sancionado em 16 de julho de 2008.
Em abril de 2011, em julgamento do STF, a lei do piso foi considerada constitucional e estados e municípios ficaram obrigados a cumpri-la.
A cronologia acima torna a palavra “adiantamento” incabível. Na realidade, os professores têm direito ao pagamento integral do piso e cabe ainda pagamento retroativo.
Marcelo Carvalho
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